1 -O período de candidaturas para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado é definido pela Câmara Municipal.
2 -A abertura das candidaturas será publicitada através da afixação de Editais no edifício dos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e locais do estilo, e na página da internet da Câmara Municipal ( cm-estarreja.pt), e divulgada pelas entidades parceiras da rede social e nos meios de comunicação social local, devendo conter a seguinte informação:
a)Tipo, data e prazo de concurso;
b)Identificação e tipologia das habitações;
c)Regime do arrendamento;
d)Condições e critérios de acesso ao concurso;
e)Critérios de atribuição de habitação;
f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.