Art.º 12 · Edital n.º 974/2021 — Candidaturas

1 -O período de candidaturas para atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado é definido pela Câmara Municipal.
2 -A abertura das candidaturas será publicitada através da afixação de Editais no edifício dos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e locais do estilo, e na página da internet da Câmara Municipal ( cm-estarreja.pt), e divulgada pelas entidades parceiras da rede social e nos meios de comunicação social local, devendo conter a seguinte informação:
1. a)Tipo, data e prazo de concurso;
2. b)Identificação e tipologia das habitações;
3. c)Regime do arrendamento;
4. d)Condições e critérios de acesso ao concurso;
5. e)Critérios de atribuição de habitação;
6. f)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
7. g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
8. h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 12.º — Candidaturas