Art.º 38 · Edital n.º 974/2021 — Deveres dos arrendatários

1 -São deveres dos arrendatários:
1. a)Efetuar as comunicações e prestar as informações à Câmara Municipal de Estarreja, obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a impedimentos, à composição e rendimentos do agregado familiar;
2. b)Pagar a renda no quantitativo e no prazo devidos;
3. c)Não usar a habitação para fins diferentes daqueles a que se destina;
4. d)Não fazer uma utilização imprudente da habitação;
5. e)Não sublocar total ou parcialmente a habitação;
6. f)Não utilizar a habitação para práticas ilícitas, imorais ou desonestas;
7. g)Conservar a habitação no estado em que lhe foi entregue e zelar pela sua limpeza e arejamento;
8. h)Requerer a instalação e ligação dos contadores de água, gás e eletricidade, assumindo a responsabilidade do pagamento dessas despesas bem como dos respetivos consumos;
9. i)Não realizar, sem autorização da Câmara Municipal de Estarreja, quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de utilização da habitação;
10. j)Entregar os documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar, sempre que solicitados pela Câmara Municipal de Estarreja;
11. k)Comunicar por escrito à Câmara Municipal de Estarreja, no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar;
12. l)Não permitir a coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar;
13. m)Informar por escrito o Município sempre que se ausentarem da habitação por um período superior a 30 dias, fornecendo sempre a morada de destino, contacto telefónico, datas de saída e de regresso e os motivos da ausência;
14. n)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem os titulares do arrendamento nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a 6 (seis) meses, exceto nas situações previstas no presente regulamento e no artigo 1072.º do Código Civil, comunicadas e comprovadas por escrito junto do Município, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência;
15. o)Avisar imediatamente o Município sempre que tenham conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
16. p)Restituir, em caso de desocupação do fogo, a habitação devidamente limpa e em bom estado de conservação, com todas as portas, janelas, chaves, vidros e demais instalações, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização, sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal;
17. q)Indemnizar a Câmara Municipal de Estarreja nos montantes por ela despendidos para repor as habitações em estado de habitabilidade;
18. r)Facultar à Câmara Municipal de Estarreja a vistoria da habitação para a vistoria ou realização de obras na mesma, de forma a evitar as penalizações previstas para incumprimentos no presente regulamento; Facultar à Câmara Municipal de Estarreja a vistoria da habitação.
19. s)Garantir que os animais domésticos de estimação não possam vir a incomodar a vizinhança ou a causar danos;
20. t)Não empreender condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência e suscetíveis de comprometer a paz social;
21. u)Comunicar por escrito ao Município de Estarreja, a aquisição, ou a detenção, a qualquer título, por qualquer elemento do agregado familiar, de outra habitação adequada ao agregado.
2 -Nos casos em que não se verifique a comunicação da alteração no rendimento do agregado familiar nos termos previsto nas alíneas j) e k) do número anterior, e esta seja responsável pelo aumento de renda, a Câmara Municipal de Estarreja terá direito a receber a renda devida desde a data em que aquela alteração ocorreu.
3 -Os arrendatários são responsáveis pelas perdas e danos que advirem da violação das disposições deste regulamento.
4 -O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações:
1. a)Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação;
2. b)Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo indeterminado;
3. c)Detenção em estabelecimento prisional;
4. d)Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares.

Artigo 38.º — Deveres dos arrendatários

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