Art.º 40 · Edital n.º 974/2021 — Competência de gestão de partes de uso comum

1 -A administração e gestão das partes de uso comum de cada prédio é da responsabilidade do Município de Estarreja.
2 -Compete à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social promover reuniões sobre assuntos relevantes para o normal funcionamento e conservação do edifício e suas partes comuns, bem como sobre qualquer projeto que vise a melhoria da qualidade habitacional dos moradores e da área envolvente aos edifícios.
3 -Compete à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, em articulação com a Divisão de Projetos e Obras Municipais, promover o levantamento dos problemas das habitações e garantir as respostas adequadas às situações.

Artigo 40.º — Competência de gestão de partes de uso comum