São formas de cessão do direito de cessação de ocupação da habitação, nos termos e para os efeitos do previsto no presente regulamento:
- a)A caducidade;
- b)A resolução pelo Município de Estarreja, nos termos do previsto nos artigos seguintes;
- c)A renúncia pelos titulares do arrendamento;
- d)A revogação por acordo entre os titulares do arrendamento e o Município de Estarreja;
- e)As demais causas previstas por lei ou regulamento.