- 1 -Os títulos de ocupação das habitações sociais poderão ser revogados a todo o tempo, mediante declaração de renúncia à habitação apresentada pelos titulares do respetivo direito de ocupação, por escrito.
- 2 -Os títulos de ocupação das habitações sociais poderão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser realizado a todo o tempo.