Podem candidatar-se a uma habitação Municipal em regime de arrendamento apoiado, os munícipes de Estarreja que reúnam as condições cumulativas definidas, nos termos da lei, para acesso à atribuição de habitação abaixo mencionadas:
- a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
- b)Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título válido de permanência em território português, com residência permanente no município há pelo menos dois anos, que reúna as condições estabelecidas no presente regulamento e que não esteja em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.
- c)Estar recenseado no concelho há dois ou mais anos;
- d)Residir em local que não reúna requisitos mínimos de segurança e salubridade e que deste modo não satisfaça as necessidades do seu agregado familiar;
- e)O rendimento mensal, per capita, do agregado familiar não ultrapasse o valor máximo previsto na tabela constante das alíneas i) do artigo 4.º;
- f)Não ser o candidato ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, coproprietário, usufrutuário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
- g)O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer outro apoio para fins habitacionais;
- h)Nenhum dos elementos do agregado familiar seja titular de uma habitação social atribuída pelo Município de Estarreja;
- i)O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a beneficiar de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, salvaguardando-se as exceções decorrentes de calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social.
- j)Nenhum elemento do agregado familiar do candidato, enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara Municipal;
- k)Aceitar o compromisso para integrar ações definidas no âmbito da intervenção socioeducativa, quando entendidas como necessárias.