Artigo 40.º — Relacionamento com Entidades de Fiscalização e Supervisão

O Município, através dos agentes públicos designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.