Art.º 59 · Edital n.º 981/2026 — Proteção de Dados, Segurança e Confidencialidade

1 -A utilização de inteligência artificial deve respeitar integralmente as normas de proteção de dados pessoais, de segurança da informação, de interoperabilidade, de arquivo, de conservação documental e de sigilo profissional ou funcional aplicáveis ao Município.
2 -A adoção ou utilização de qualquer sistema de inteligência artificial depende, quando aplicável, de avaliação prévia dos riscos para os direitos fundamentais, privacidade, segurança da informação, cibersegurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e sistemas.
3 -Os sistemas autorizados devem assegurar, em função do risco, controlo de acessos, autenticação adequada, segregação de perfis, registo de operações, rastreabilidade, proteção contra acesso não autorizado e medidas de mitigação de incidentes.

Artigo 59.º — Proteção de Dados, Segurança e Confidencialidade