Art.º 60 · Edital n.º 981/2026 — Não Discriminação, Qualidade e Fiabilidade

1 -Os serviços municipais devem adotar medidas adequadas para prevenir resultados enviesados, discriminatórios, arbitrários, inexatos ou materialmente desajustados, promovendo a qualidade dos dados, a fiabilidade do sistema e a verificação periódica do seu desempenho.
2 -Sempre que se verifiquem indícios de erro sistemático, enviesamento, discriminação, alucinação, falta de robustez ou inadequação funcional, a utilização do sistema deve ser suspensa ou limitada até à correção das causas identificadas.
3 -Os agentes públicos e dirigentes devem exercer especial prudência quando utilizem sistemas generativos, atendendo ao risco de produção de conteúdo falso, inexato, descontextualizado ou juridicamente inadequado.

Artigo 60.º — Não Discriminação, Qualidade e Fiabilidade