Art.º 62 · Edital n.º 981/2026 — Literacia, Formação e Deveres dos Agentes Públicos

1 -O Município promove medidas de literacia e formação em matéria de inteligência artificial, com vista a assegurar um uso competente, crítico, seguro, ético e juridicamente conforme destas tecnologias.
2 -Os agentes públicos e dirigentes que utilizem sistemas de inteligência artificial devem conhecer as regras internas aplicáveis, os limites da tecnologia, os riscos de enviesamento e erro, os deveres de confidencialidade e proteção de dados, bem como os procedimentos de validação e reporte.
3 -Constitui dever funcional recusar a utilização de ferramentas de inteligência artificial não autorizadas ou utilizadas em desconformidade com o presente Código, bem como comunicar superiormente quaisquer riscos, incidentes ou utilizações indevidas de que tenham conhecimento.

Artigo 62.º — Literacia, Formação e Deveres dos Agentes Públicos