Art.º 64 · Edital n.º 981/2026 — Princípios de Regulação e Interpretação

1 -A utilização de sistemas de inteligência artificial no Município deve ser objeto de regulamentação interna complementar, sempre que a complexidade, o risco ou a sensibilidade das operações o justifiquem.
2 -O presente capítulo deve ser interpretado e aplicado em conformidade com o quadro legal europeu e nacional aplicável, em especial com as regras relativas à inteligência artificial, proteção de dados pessoais, segurança da informação, procedimento administrativo e tutela dos direitos fundamentais.

Artigo 64.º — Princípios de Regulação e Interpretação