Art.º 66 · Edital n.º 981/2026 — Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais pelo Município deve respeitar os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.
2 -Apenas podem ser recolhidos, consultados, utilizados ou conservados os dados pessoais estritamente necessários à prossecução de finalidades determinadas, explícitas e legítimas, no exercício das atribuições e competências legalmente cometidas ao Município.
3 -É proibido tratar dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha, bem como proceder a recolha excessiva, indiferenciada ou desproporcionada face à finalidade prosseguida.

Artigo 66.º — Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais