Art.º 77 · Edital n.º 981/2026 — Estrutura Interna de Responsabilidade

1 -Compete aos dirigentes assegurar, nas respetivas unidades orgânicas, a aplicação efetiva das regras constantes do presente capítulo, adotando medidas de organização, controlo e correção adequadas aos riscos identificados.
2 -O Encarregado de Proteção de Dados exerce, com independência, as funções de informação, aconselhamento, sensibilização, acompanhamento e cooperação legalmente previstas em matéria de proteção de dados pessoais.
3 -Os serviços responsáveis pela segurança da informação e pela cibersegurança asseguram, no respetivo âmbito de competências, a definição de medidas técnicas, operacionais e organizativas de prevenção, deteção, resposta e recuperação perante incidentes de segurança.

Artigo 77.º — Estrutura Interna de Responsabilidade