São revogadas todas disposições regulamentares contrárias ao estabelecido no presente Código, nomeadamente os Códigos de Conduta do Município de Cabeceiras de Basto, aprovados por deliberação da Câmara Municipal em reunião de 19 de novembro de 2010 e em reunião de 19 de março de 2020.
Artigo 92.º — Revogações
Vigente desde: 28/07/2026
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Em vigor desde 28/07/2026