Art.º 18 · Edital n.º 983/2018 — Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições contidas no presente Regulamento compete às autoridades policiais e fiscalização municipal.
2 -Compete aos agentes fiscalizadores:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão.
3 -Quando o agente de fiscalização não puder identificar o autor da contraordenação, deve ser intimado o proprietário do veículo, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário ou locatário em regime de locação financeira para, no prazo de quinze dias, proceder a essa identificação.

Artigo 18.º — Fiscalização