Art.º 3 · Edital n.º 983/2018 — Estacionamento indevido ou abusivo

1 -De acordo com o artigo 163.º do Código da Estrada, considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
1. a)O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
2. b)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
3. c)O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
4. d)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula;
5. e)O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento.
2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior não se interrompem, ainda que os veículos sejam deslocados, desde que se mantenham na mesma área de estacionamento.

Artigo 3.º — Estacionamento indevido ou abusivo