O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
ANEXO
CAPÍTULO I
Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não sujeitas a licenciamento
Artigo 69.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022