Edital

Edital n.º 991/2019

Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade

Âmbito

O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no Município de Oliveira do Hospital.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio trimestral, a pagar a partir do trimestre seguinte ao do nascimento da criança e a terminar no trimestre seguinte ao que a criança complete 36 meses de idade.
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do município de Oliveira do Hospital, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2013.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Oliveira do Hospital, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Oliveira do Hospital, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que os progenitores estejam recenseados e residam no município de Oliveira do Hospital na data de apresentação da candidatura;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de Candidatura

A candidatura deverá ser entregue na Câmara Municipal, através de formulário próprio, devendo ser exibidos os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento da criança;
b)Cartão de cidadão ou registo central de contribuinte da criança;
c)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos progenitores;
d)Declaração, sob compromisso de honra, de que a criança reside efetivamente com o/s progenitor/es;
e)Documento comprovativo do código internacional de identificação da conta bancária (IBAN);
f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até um ano após o nascimento da criança.
2 -O incentivo à natalidade carece de renovação anual, a efetuar no segundo e terceiro anos de vida da criança, devendo ser comprovada a manutenção das condições de atribuição estabelecidas nas alienas b) e c) do artigo 4.º

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente será informado da decisão que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações, sendo, em caso de indeferimento, notificado para se pronunciar, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente pode reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da mesma.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2.º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes:
Dos zero (0) aos doze (12) meses - até sessenta euros (60,00(euro)) mensais;
Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses - até quarenta euros (40,00(euro)) mensais;
Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses - até trinta euros (30,00(euro)) mensais.
2 -O valor do incentivo à natalidade é majorado em 10 % a partir do nascimento do segundo filho.
3 -A Câmara Municipal, em função da sua situação económico-financeira, pode deliberar, no final de cada ano, a redução dos incentivos.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas na área do município de Oliveira do Hospital em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.
2 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 11.º

Pagamento do Incentivo

1 -O incentivo será pago trimestralmente.
2 -Após decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá (ão) apresentar trimestralmente o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s, devidamente descriminada/s, devendo nelas constar o número de identificação fiscal da criança ou dos progenitores, e não devendo incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
3 -Se o montante da despesa trimestral for inferior ao valor fixado no artigo 9.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.
4 -O/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s no primeiro ano, pode(m) respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

312477202

Artigo 1.º