Art.º 198 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Demissão do Governo)

1.Implicam a demissão do Governo:
1. a)O início de nova legislatura;
2. b)A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
3. c)A morte ou a impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro;
4. d)A rejeição do programa do Governo;
5. e)A não aprovação de uma moção de confiança;
6. f)A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2.O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.

Artigo 198.º — (Demissão do Governo)