Art.º 217 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Magistratura dos tribunais judiciais)

1.Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.
2.A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.
3.O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.
4.O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.

Artigo 217.º — (Magistratura dos tribunais judiciais)