Art.º 87 · Lei n.º 123/2015 — Resultado do referendo

1 -Os resultados dos referendos correspondem à maioria simples dos votos válidos entrados nas urnas.
2 -Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de mais de metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.
3 -O referendo interno é vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)

Artigo 87.º — Resultado do referendo