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Artigo 20.º — Títulos de capital

RevogadoVersão 4Vigente desde: 30/09/2015
  1. 1 -Os títulos representativos do capital social das cooperativas têm um valor nominal mínimo de 5 euros ou um seu múltiplo.
  2. 2 -Os títulos são nominativos e devem conter as seguintes menções:
    1. a)A denominação da cooperativa;
    2. b)O número do registo da cooperativa;
    3. c)O valor;
    4. d)A data de emissão;
    5. e)O número, em série contínua;
    6. f)A assinatura de dois membros da direcção;
    7. g)O nome e a assinatura do cooperador titular.
  3. 3 -Os títulos representativos do capital social das cooperativas podem ser representados sob a forma escritural, aplicando-se aos títulos escriturais o disposto no título II do Código dos Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 30/09/2015

Alterado

Versão 3

Em vigor de 24/08/2004 a 29/09/2015

Decreto-Lei n.º 204/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 26/04/1999 a 23/08/2004

Decreto-Lei n.º 131/99 - 1.ª Série(21/04/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/1996 a 25/04/1999

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