Art.º 181 · CT — Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário

1 -O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma escrita, é celebrado em dois exemplares e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas, domicílio ou sede das partes e número e data do alvará da licença da empresa de trabalho temporário;
2. b)Motivo que justifica a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que o integram, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações;
3. c)Actividade contratada;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Retribuição;
6. f)Data de início do trabalho;
7. g)Termo do contrato;
8. h)Data da celebração.
2 -Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo, sendo aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 173.º
3 -O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.
4 -Um exemplar do contrato fica com o trabalhador.
5 -Constitui contraordenação grave, imputável à empresa de trabalho temporário, a violação do disposto nas alíneas a) a f) do n.º 1 ou no n.º 4.

Artigo 181.º — Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário