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Artigo 512.º — Competência do Conselho Económico e Social

AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/04/2023
  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho Económico e Social participar na constituição das listas de árbitros nos termos de lei específica.
  2. 2 -Compete ao Conselho Económico e Social proceder, em caso de necessidade, ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 500.º-A, 501.º-A, 508.º e 510.º
  3. 3 -O Conselho Económico e Social assegura:
    1. a)O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos;
    2. b)O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do tribunal arbitral.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 04/04/2023

Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/09/2019 a 03/04/2023

Lei n.º 93/2019 - 1.ª Série(04/09/2019)

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Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/2009 a 08/09/2019

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Referências (4)

Referenciado por (2)

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