Para os efeitos do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2023/1113, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos conservam os registos das informações a que se referem os artigos 4.º a 7.º e 14.º a 16.º, respetivamente, do Regulamento em conformidade com o disposto no artigo 51.º da presente lei.
Artigo 153.º — Conservação da informação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 22/12/2025
Lei n.º 70/2025 - 1.ª Série(22/12/2025)
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/08/2017
Até: 22/12/2025