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Artigo 10.º — Entidades executantes

AlteradoVersão 3Vigente desde: 24/12/2025
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas.
  3. 3 -As entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos na legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:
    1. a)Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei;
    2. b)Observam integralmente os deveres aplicáveis às entidades executantes, nos termos da presente lei.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2025

Lei n.º 72/2025 - 1.ª Série(23/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/09/2020 a 23/12/2025

Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série(31/08/2020)

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Original

Versão 1

Em vigor de 23/08/2017 a 31/08/2020

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