A presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.
Artigo 1.º — Âmbito da presente lei
Vigente desde: 14/08/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2001
A presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2001