A autonomia financeira das Regiões Autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios:
- a)Princípio da legalidade;
- b)Princípio da estabilidade das relações financeiras;
- c)Princípio da estabilidade orçamental;
- d)Princípio da solidariedade nacional;
- e)Princípio da coordenação;
- f)Princípio da transparência;
- g)Princípio do controlo.