O produto das coimas correspondentes a contraordenações previstas pela presente lei é afetado da seguinte forma:
- a)40 % para o Estado;
- b)60 % para a RAA.
DIVISÃO II
Contraordenações relativas à campanha
Artigo 208.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 12/02/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/02/2015