Art.º 78 · Lei Orgânica n.º 2/2015 — Exercício obrigatório da função

1 -O exercício da função de membro de mesa de assembleia ou secção de voto é obrigatório.
2 -São causas justificativas de impedimento:
1. a)Idade superior a 65 anos;
2. b)Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
3. c)Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
4. d)Ausência da ilha em que reside habitualmente, devidamente comprovada;
5. e)Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;
6. f)Exercício de atividade profissional de caráter inadiável, devidamente comprovado por superior hierárquico.
3 -A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes do referendo, perante o presidente da câmara municipal.
4 -No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.

Artigo 78.º — Exercício obrigatório da função