Artigo 10.º-A — Duração do período de votação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2021

1 -Nas eleições a realizar em 2021, a admissão de eleitores na assembleia de voto faz-se até às 20 horas.
2 -Nos termos do número anterior, o presidente da mesa declara encerrada a votação logo que tenham votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 20 horas, logo que tenham votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/12/2021

Lei Orgânica n.º 4/2021 - 1.ª Série(30/11/2021)

Aditado

Em vigor de 05/06/2021 a 30/11/2021

Lei Orgânica n.º 1/2021 - 1.ª Série(04/06/2021)