É revogada a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/05/2015
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Em vigor desde 18/05/2015
É revogada a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.
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