Lei n.º 9/2010 - 1.ª SérieTipo:LEINúmero:9/2010Data de Publicação:31/05/2010Referência DR:Lei n.º 9/2010, 1.ª Série, 2010-05-31Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexoElementos Afetados(4)CC(4 elementos)AlteradoArtigo 1577.ºAlteradoArtigo 1591.ºAlteradoArtigo 1628.ºAlteradoArtigo 1690.º