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Lei n.º 43/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:43/2018

Data de Publicação:09/08/2018

Referência DR:Lei n.º 43/2018, 1.ª Série, 2018-08-09

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Elementos Afetados(6)

EBF(6 elementos)

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

AlteradoArtigo 19.º-A

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 31.º