Decreto-Lei n.º 51/2018 - 1.ª SérieTipo:DECRETO_LEINúmero:51/2018Data de Publicação:25/06/2018Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2018, 1.ª Série, 2018-06-25Altera o Código do Registo CivilElementos Afetados(4)CRC(4 elementos)AlteradoArtigo 49.ºAlteradoArtigo 112.ºAlteradoArtigo 118.ºAlteradoArtigo 126.º