Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2017
Data de Publicação:30/05/2017
Referência DR:Lei n.º 30/2017, 1.ª Série, 2017-05-30
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Elementos Afetados(31)
CP(3 elementos)
CRCOM(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º
CRPRED(5 elementos)
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 11.º-C
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AditadoArtigo 12.º-B
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 37.º