Lei Constitucional n.º 1/2001 - 1.ª SérieTipo:LEI_CONSTITUCIONALNúmero:1/2001Data de Publicação:12/12/2001Referência DR:Lei Constitucional n.º 1/2001, 1.ª Série, 2001-12-12Quinta revisão constitucionalElementos Afetados(4)CRP(4 elementos)AlteradoArtigo 11.ºAlteradoArtigo 15.ºAlteradoArtigo 34.ºAlteradoArtigo 270.º