Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45-A/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Referência DR:Lei n.º 45-A/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Orçamento do Estado para 2025.
Elementos Afetados(36)
CIRS(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º-B
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 99.º-C
AlteradoArtigo 99.º-F
AlteradoArtigo 102.º
CIS(1 elemento)
AditadoArtigo 63.º-B
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 68.º
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 108.º
EBF(3 elementos)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 285.º