Decreto-Lei n.º 154/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:154/96
Data de Publicação:31/08/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 154/96, 1.ª Série, 1996-08-31
Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado