Decreto-Lei n.º 60/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2023
Data de Publicação:24/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2023, 1.ª Série, 2023-07-24
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º