Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24-A/2020
Data de Publicação:29/05/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24-A/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.º-IRevogado