Decreto-Lei n.º 247-A/2008

Em vigor

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Redações: Uma só redação, em vigor desde 26/12/2008

Preâmbulo

Artigo 1.º · Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho

Os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º
Período de funcionamento
1 -...
2 -...
3 -O período de funcionamento das lojas do cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.
Artigo 9.º
[...]
1 -...
2 -O período de atendimento ao público das lojas de cidadão pode ser reduzido por despacho do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.

Artigo 2.º · Regime excepcional de contratação pública

1 -A contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens ou serviços, sob qualquer regime, a realizar pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que vise a instalação ou o funcionamento de novas lojas do cidadão, pode efectuar-se, durante o ano económico de 2009, com recurso aos procedimentos por negociação ou ajuste directo, com consulta obrigatória a pelo menos três entidades, desde que o valor do contrato a celebrar, não considerando o IVA, seja inferior aos limites previstos no artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.

Artigo 3.º · Disposição transitória

1 -Ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, que esteja afecto às lojas do cidadão à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o n.º 2 do artigo 112.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, enquanto essa afectação se mantiver.
2 -Enquanto em serviço na loja do cidadão, os trabalhadores abrangidos pelo número anterior não poderão auferir os suplementos devidos por trabalho prestado em regime de turnos, trabalho extraordinário e trabalho em dia de descanso complementar.

Artigo 4.º · Norma revogatória

É revogado o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho.

Artigo 5.º · Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Novembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 19 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.