Decreto-Lei n.º 109-D/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109-D/2021
Data de Publicação:09/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-D/2021, 1.ª Série, 2021-12-09
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151