Decreto-Lei n.º 267/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:267/94
Data de Publicação:25/10/1994
Data de Entrada em Vigor:01/01/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 267/94, 1.ª Série, 1994-10-25
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial
Elementos Afetados(8)
CC(8 elementos)
AlteradoArtigo 916.º
AlteradoArtigo 1225.º
AlteradoArtigo 1418.º
AlteradoArtigo 1421.º
AlteradoArtigo 1433.º
AlteradoArtigo 1435.º
AditadoArtigo 1435.º-A
AditadoArtigo 1438.º-A