Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2017
Data de Publicação:30/05/2017
Data de Entrada em Vigor:31/05/2017
Referência DR:Lei n.º 30/2017, 1.ª Série, 2017-05-30
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Elementos Afetados(33)
CP(8 elementos)
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 112.º
AditadoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AlteradoArtigo 130.º
CRPRED(4 elementos)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 11.º-C
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AditadoArtigo 12.º-B
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 37.º