Lei n.º 100/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:100/2003
Data de Publicação:15/11/2003
Data de Entrada em Vigor:14/09/2004
Referência DR:Lei n.º 100/2003, 1.ª Série, 2003-11-15
Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Elementos Afetados(8)
CP(7 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 49.ºRevogado