Declaração de Rectificação n.º 73-A/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:73-A/95
Data de Publicação:14/06/1995
Data de Entrada em Vigor:01/10/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 73-A/95, 1.ª Série, 1995-06-14
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48/95, do Ministério da Justiça, que aprova o Código Penal, publicado no Diário da República, n.º 63, de 15 de Março de 1995
Elementos Afetados(10)
CP(10 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 28.º
RetificadoArtigo 49.º
RetificadoArtigo 200.º
RetificadoArtigo 306.º
RetificadoArtigo 357.º
RetificadoArtigo 361.º
RetificadoI
RetificadoII
RetificadoIII