Declaração de Retificação n.º 36/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:36/2013
Data de Publicação:12/08/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 36/2013, 1.ª Série, 2013-08-12
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013
Elementos Afetados(12)
CPC(12 elementos)
RetificadoArtigo 129.º
RetificadoArtigo 133.º
RetificadoArtigo 261.º
RetificadoArtigo 318.º
RetificadoArtigo 372.º
RetificadoArtigo 508.º
RetificadoArtigo 583.º
RetificadoArtigo 591.º
RetificadoArtigo 604.º
RetificadoArtigo 626.º
RetificadoArtigo 780.º
RetificadoArtigo 853.º