Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26/2010
Data de Publicação:30/08/2010
Data de Entrada em Vigor:20/10/2010
Referência DR:Lei n.º 26/2010, 1.ª Série, 2010-08-30
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Elementos Afetados(11)
CPP(10 elementos)
AlteradoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 203.º
AlteradoArtigo 257.º
AlteradoArtigo 276.º
AlteradoArtigo 334.º
AlteradoArtigo 386.º
AlteradoArtigo 388.º
AlteradoArtigo 391.º-E
AlteradoArtigo 391.º-F
AlteradoArtigo 393.º
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 95.º-ARevogado